 LEI Nº 9739, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

Nº 9739/2022

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LEI Nº 9739, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Produtores e Apreciadores da Cachaça.

Art. 2.

O anexo da Lei 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

(...)

NOVEMBRO

Segunda quinzena do mês de novembro – FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.”

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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