 LEI Nº 9736, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

Nº 9736/2022

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LEI Nº 9736, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 35-B, INCISO I, DO LIVRO V, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica prorrogado, com base na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, o prazo para fruição do benefício fiscal previsto no art. 35-B, inciso I, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, para 31 de dezembro de 2032.

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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