Rio de Janeiro
LEI Nº 9734, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Nº 9734/2022
LEI Nº 9734, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO ESPORTIVO E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a construir um Centro Esportivo e um Centro Especializado em Reabilitação no Município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.
Art. 2.
O Centro Esportivo, assim como o Centro Especializado em Reabilitação, poderão ser construídos em área doada pela Prefeitura Municipal e deverão garantir a acessibilidade universal.
Art. 3.
O Centro Esportivo e o Centro de Reabilitação terão por finalidade atender a população de forma geral.
Art. 4.
O Poder Executivo deverá firmar convênio com o Município de São João de Meriti, e firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas, para execução de planos, programas e projetos, referentes às suas atividades ou recebimento de assistência técnica, relacionados para seus fins.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica