 LEI Nº 9706, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

Nº 9706/2022

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LEI Nº 9706, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Art. 1º da Lei nº 7.859, de 15 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ –, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, bem como o referente à 1ª habilitação, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos bem como aos que requererem a 1ª habilitação, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a 1ª habilitação conforme o caso.

§ 1ºPoderão ser firmados, sem ônus para o Poder Executivo, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo ou à 1ª habilitação nas formas prescritas no caput deste artigo.

§ 2ºOs encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.

§ 3ºO parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito bem como a 1ª habilitação.

§ 4ºFicam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:

Ias multas inscritas em dívida ativa, salvo se houver acordo com a procuradoria.

IIos parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

IIIos veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e

IVmultas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.”

Art. 2.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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