Rio de Janeiro
LEI Nº 9693, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Nº 9693/2022
LEI Nº 9693, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ALTERA O § 7º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 7º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.529, de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 7ºOs incentivos fiscais previstos nesta Lei e no Decreto nº 40.442/2006 ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, em conformidade com o disposto na Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. (NR)”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica