 LEI Nº 9677, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Nº 9677/2022

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LEI Nº 9677, DE 11 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

As Associações Portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, poderão firmar convênio para divulgação do programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, bem como seu objetivo e seu canal de candidatura por meio de panfletos, anúncios, campanhas, cartazes, correios eletrônicos e meios similares.

§ 1ºAs associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.

§ 2ºO Programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, tem como objetivo custear a viagem de portugueses natos residentes no exterior que, por razões econômicas, não conseguem visitar seus familiares e o próprio País de origem.

Art. 2.

A divulgação massiva do programa “Portugal no Coração” deverá ocorrer, preferencialmente, no primeiro semestre de cada ano, dando ênfase ou destaque à data de viagem programada.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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