Rio de Janeiro
LEI Nº 9604 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Nº 9604/2022
LEI Nº 9604 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Miracema e firmar convênios com entes públicos para o referido custeio.
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Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica