LEI Nº 9598 DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Nº 9598/2022

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LEI Nº 9598 DE 10 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV – HUMAN PAPILOMA VIRUS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Modifique-se o art. 1º da Lei 6.060, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecida a implantação do Programa Estadual de Vacinação contra o HPV – Human Papiloma Vírus –, que será implementado através de vacinação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, voltada principalmente à população feminina e masculina que ainda não tenha vida sexual ativa. “

Art. 2.

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.060, de 07 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

“

Parágrafo únicoConforme critério clínico, o Programa deverá beneficiar preferencialmente as pessoas do sexo feminino, buscando meios e recursos para atender oportunamente a ambos os sexos.”

Art. 3.
Modifique-se o art. 3º da Lei 6.060, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos de sua competência, promovendo ampla divulgação do programa e da campanha de vacinação correspondente, bem como definindo as condições etárias e eletivas das pessoas que deverão ter acesso à vacinação.”

Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
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