LEI Nº 9.499, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Nº 9499/2021

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Art. 1.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “BLITZE INTELIGENTE” no Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.499, de 30 de novembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 4122, de 2018.

LEI Nº 9.499, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 2.

O Programa ora criado tem os seguintes objetivos:

I planejamento estratégico das ações;

II proteção da vida dos agentes públicos envolvidos;

III eficiência, efetividade e eficácia das blitze;

IV possibilitar a ampliação da cooperação entre os agentes públicos do Estado e a municipalidade;

V fortalecimento das ações dos agentes públicos na realização de blitze;

VI aperfeiçoar os procedimentos referentes à realização de blitze;

VII viabilizar a coleta e tratamento técnico das informações relacionadas à realização de blitze;

VIII geração de relatórios que possibilitem a análise dos dados coletados para o melhor dimensionamento das ações futuras;

IX contribuir para o planejamento operacional na realização de blitze.

Parágrafo únicoO Programa ora criado, não inclui a Blitz do DETRAN de vistoria veicular.

Art. 3.

Nos relatórios previstos no inciso VIII deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

I os objetivos gerais e específicos dessas ações, tais como:

a) Identificação de veículos produtos de crimes previstos no código penal;

b) identificação e detenção de pessoas foragidas;

c) localização de produtos objetos de crimes;

d) número de veículos averiguados quanto ao Código Penal;

e) identificação dos veículos;

f) identificação dos motoristas;

g) horário de início e término da Blitz de segurança pública quanto infrações ao Código Penal;

h) detalhamento dos crimes penais possíveis de serem tipificados;

i) impactos da operação em seu entorno, trânsito e fluxo de pessoas.

Art. 4.

A realização de operações denominadas “Lei Seca” poderá ser coordenada com o órgão competente para a organização do trânsito local do Poder Executivo municipal para amenizar eventuais problemas de tráfego.

Art. 5.

Durante a realização das blitze, os agentes públicos participantes, disponibilizarão na medida do possível, informações de fácil visualização, que conste o órgão no qual estes agentes são lotados e os telefones da Ouvidoria de Polícia e da Corregedoria de Polícia.

Parágrafo únicono ato da abordagem os agentes policiais responsáveis pela realização das blitze deverão apresentar as suas identificações funcionais e informar verbalmente aos motoristas as mesmas informações previstas no caput do presente artigo.

Art. 6.

Todas as informações geradas e constantes nos relatórios previstos na presente lei deverão ser encaminhadas ao Instituto de Segurança Pública – ISP.

Art. 7.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Ficha Técnica

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