Rio de Janeiro
LEI Nº 9441 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Nº 9441/2021
LEI Nº 9441 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia, localizado no armazém 6 e áreas anexas (anexo 5/6, pátio 6/7), na região portuária da cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoA declaração de que trata o caput deste artigo abrange o imóvel e todas as atividades ali exercidas.
Art. 2.
O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e artísticas no imóvel de que trata o caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica