LEI Nº 9439 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Nº 9439/2021

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LEI Nº 9439 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

* Incluído pela Lei nº 10.842 de 27 de junho de 2025.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Poder Executivo concederá aos Policiais Militares e Policiais Civis, que estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, o recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 horas.

§ 1ºA previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.

§ 2ºPara os fins do disposto nesta lei consideram-se agentes de segurança pública os membros da polícia Civil, Militar, Bombeiro Militar, Polícia Penal, e Agentes de Segurança Socioeducativo.

*Art. 1º O Poder Executivo concederá, aos Agentes de Segurança Pública, que estejam de folga, férias ou licença e sejam intimados pela Justiça Estadual ou Federal a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, o recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 (oito) horas.

*§ 1º A previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.

*§ 2º Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se agentes de segurança pública os previstos no artigo 183 da Constituição Estadual (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Departamento Geral de Ações Socioeducativas).

* Incluído pela Lei nº 10.842 de 27 de junho de 2025.

Art. 2.

O disposto na presente lei não se aplica ao Policial Militar e ao Policial Civil que figure como réu.

*Art. 2º O disposto na presente lei não se aplica aos Agentes de Segurança Pública que figurem como réu.

* Incluído pela Lei nº 10.842 de 27 de junho de 2025.

Art. 3.

Fica a execução da presente Lei, condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.

Parágrafo únicoPara o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4.

O Poder Executivo regulamentará o que dispõe o artigo 1º da presente lei quanto ao recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS).

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.

CLAUDIO CASTRO Governador

Ficha Técnica

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