Rio de Janeiro
LEI Nº 9420 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Nº 9420/2021
LEI Nº 9420 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO BOMBEIRO MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Bombeiro Militar.
Parágrafo únicoA remuneração do trabalho noturno a que se refere o caput deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 2.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 16, inciso I, e ao Artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica