Rio de Janeiro
LEI Nº 9413 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Nº 9413/2021
LEI Nº 9413 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É obrigatória a divulgação, mediante afixação de cartazes, no interior de Delegacias de Polícia, unidades prisionais e Batalhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no Art. 318-A do Código de Processo Penal, com a seguinte inscrição:
“CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 318-A.
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
Inão tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
IInão tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica