Rio de Janeiro
LEI Nº 9406 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Nº 9406/2021
LEI Nº 9406 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Vassouras e firmar convênios com entes públicos ou parcerias privadas para o referido custeio.
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Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica