Rio de Janeiro
LEI Nº 9.399 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Nº 9399/2021
LEI Nº 9.399 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1.
Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 04 de outubro – Dia Internacional dos Animais.
Art. 2.
O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JANEIRO
(...)
OUTUBRO
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)”
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica