LEI Nº 9384 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

Nº 9384/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo reduzir a incidência de alguns tipos de câncer, reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com neoplasia maligna, por meio de ações de promoção de ações elucidativas sobre detecção precoce, tratamento adequado e cuidados paliativos.

Parágrafo únicoVisando a efetividade e eficácia da norma, o Poder Executivo poderá criar convênios com instituições nacionais e internacionais, públicas ou privadas.

LEI Nº 9384 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

São diretrizes relacionadas à promoção da saúde no âmbito da Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna:

I reconhecer a neoplasia maligna como doença crônica;

II implementar as ações de detecção da neoplasia maligna por meio de diagnóstico precoce;

III garantir a confirmação diagnostica oportuna e eficaz dos casos suspeitos de neoplasia maligna;

IV formular as estratégias que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre à neoplasia maligna, seus fatores de risco e sobre diversos mecanismos de prevenção e controle da doença;

V monitorar os fatores de risco para neoplasia maligna, a fim de planejar ações capazes de prevenir, reduzir danos e proteger a vida;

VI prevenir a iniciação do tabagismo e do uso do álcool e do consumo de alimentos não saudáveis;

VII fomentar a eliminação ou redução da exposição aos agentes cancerígenos;

VIII garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral aos portadores de neoplasia malignada, priorizando o diagnóstico precoce;

IX desenvolver, disponibilizar, implantar sistemas e adotar mecanismos de monitoramento de informações para coletar, armazenar, processar e fornecer dados sobre os cuidados prestados às pessoas com câncer, com a finalidade de obter informações que possibilitem o planejamento, a avaliação, o monitoramento e o controle das ações realizadas, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas;

X formação de profissionais e promoção de educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes dos profissionais de saúde para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;

XI articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social.

Art. 3.

Compete às redes de atenção à saúde o desenvolvimento e incentivo à detecção precoce da neoplasia maligna, por meio da implementação de rastreamento e testes genéticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em indivíduos com idade igual ou superior a 35 anos. (Redação dada pela Lei nº 11.040 de 01 de dezembro de 2025).

*Art. 3º A. Terão prioridade para realização do teste descrito no artigo 3º, as pessoas a seguir:

*I – familiares independentes de sua idade, descendentes consanguíneos até o terceiro grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;

*II – familiares independentes de sua idade, colaterais até o segundo grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;

*III – portadoras de doenças crônicas;

*IV – com idade igual ou superior a 35 anos.

* Incluído pela Lei nº 11.040 de 01 de dezembro de 2025.

Art. 4.

A Secretaria da Saúde poderá realizar a avaliação contínua do desempenho e padrão de funcionamento dos centros de alta complexidade em oncologia, sem prejuízo das atribuições do Ministério da Saúde e das atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 5.

O Estado, em conjunto com os municípios que não possuírem serviços especializados em oncologia, incluindo o serviço de radioterapia e outros, poderão produzir planos regionais de instalação dos mesmos, respeitando o princípio da territorialização do cuidado em saúde.

Art. 6.

Proporcionar ampla divulgação dos agentes cancerígenos, estabelecidos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH.

Art. 7.

Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 8.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica

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