Rio de Janeiro
LEI Nº 9372 DE 21 DE JULHO DE 2021.
Nº 9372/2021
LEI Nº 9372 DE 21 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Defensoria Pública, que será celebrada na terceira semana do mês de maio.
Art. 2.
O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
MAIO
(...)
3ª SEMANA – SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. (NR)”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica