LEI Nº 9327 DE 15 DE JUNHO DE 2021.

Nº 9327/2021

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.327, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 2373, de 2020.

LEI Nº 9327 DE 15 DE JUNHO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MEDIAR, COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO MENSAL POR MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE URBANA E RURAL, COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E URBANO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENDEMIAS OU PANDEMIAS A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1.

Autoriza ao Poder Executivo a mediar os conflitos entre as concessionárias de serviços públicos e os usuários elencados por carência de pagamento para que não seja interrompido a prestação de fornecimento de energia elétrica, gás e água, as micro empresas, empresas de pequeno porte urbana e rural, cooperativas de agricultura familiar, empreendimento familiar rural e urbano e micro empreendedor individual (MEI), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em casos de catástrofes naturais, endemias ou pandemias quando decretada oficialmente a calamidade pública pelos Municípios e reconhecida pelo Governo do Estado e publicados em Diário Oficial, objetivando garantir a continuidade de suas atividades econômicas na forma que menciona.

§ 1ºPara os efeitos desta Lei, são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

§ 2ºPara os efeitos desta Lei, são consideradas cooperativas da agricultura familiar aquelas definidas na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, Lei Geral do Cooperativismo que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.

§ 3ºPara os efeitos desta Lei, são considerados empreendimentos familiares rurais aqueles definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

§ 4ºPara os efeitos desta Lei, são considerados Microempreendedores Individuais (MEI) aqueles definidos na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

§ 5ºO resultado da referida mediação para carência de pagamento as concessionárias de serviços públicos serão avaliadas mensalmente enquanto perdurar os prazos de calamidade pública definidos pelos decretos de que tratam o artigo 1º desta Lei.

Art. 2.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei, de forma célere, em função da emergência.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

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