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LEI Nº 9.303 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Rio de Janeiro

LEI Nº 9.303 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Nº 9303/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. PARTE VETADA – pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4054 de 2021, que se transformou na Lei nº 9.303 de 10 de junho de 2021, que “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.(...)

11 artigos

Art. 1.

Esta lei dispõe sobre as medidas de apoio e estímulo ao Empreendedorismo Feminino, com o objetivo de promover a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.

Parágrafo únicoPara os fins dessa Lei, entende-se como empreendedorismo feminino todo negócio, projeto, mesmo um movimento que realize a oferta de qualquer tipo de produto ou serviço a comunidade, realizado por mulheres e que gere mudanças reais e impacto no cotidiano das pessoas.

LEI Nº 9.303 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Entendem-se como princípios de estímulo ao Empreendedorismo Feminino:

I a capacitação e formação das mulheres para incentivá-las ao empreendedorismo através:

a) do estímulo ao ensino do empreendedorismo feminino nas escolas e universidades;

b) da oferta de cursos técnicos; e

c) do estímulo à formação cooperativista e favorecimento a diversidade de negócios.

II a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e o setor empresarial, estabelecendo iniciativas para o empreendedorismo feminino;

III a facilitação do acesso das mulheres empreendedoras a linhas de crédito adequadas para criação, manutenção e expansão dos empreendimentos;

IV o incentivo ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte, assim considerado o empreendimento em que pelo menos cinquenta por cento do capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados os limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

V informar sobre riscos e obrigações administrativas que acarretam sobre a abertura de empresas micro e pequeno porte, com fomento à formação de lideranças e ao protagonismo feminino;

VI o respeito às diversidades regionais e locais;

VII estimular as mulheres e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;

VIII o incentivo ao empreendedorismo feminino como estratégia de promoção de trabalho e renda a mulheres em situação de vulnerabilidade social por sua condição de classe, raça, capacitismo, e para promover autonomia financeira às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 3.

Os objetivos da presente lei para gerar estímulo ao Empreendedorismo Feminino são:

I promover e fortalecer o Empreendedorismo Feminino;

II estimular a criação de trabalho e produção de renda através do desenvolvimento de projetos criados por mulheres;

III incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras, ampliando a compreensão sobre empreendedorismo;

IV apoiar as práticas que promovam o empreendedorismo, a gestão empresarial eficiente e o planejamento, fomentando a transformação das mulheres em líderes empreendedoras;

V facilitação do acesso prioritário para as mulheres aos cursos do SEBRAE, das atividades empreendedoras objeto desta Lei;

VI estimular a criação de trabalho e geração de renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar através do desenvolvimento dos projetos empreendedores, de maneira a criar as condições estruturais para romper o ciclo de abusos.

Art. 4.

As estratégias para o estímulo ao Empreendedorismo Feminino devem promover a inclusão social e a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.

Art. 5.

V E T A D O .

* Art. 5º O Estado deverá promover a simplificação de procedimentos relacionados à abertura e registro de micro e pequenas empresas com foco no empreendedorismo da mulher.

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 29/11/2021.

Art. 6.
O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de promoção e divulgação de produtos e resultados oriundos dos projetos beneficiados pela Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora como forma de incentivo contínuo à renovação econômica e das boas práticas de apoio ao empreendedorismo.

Art. 7.
O Poder Executivo fica autorizado, por meio da AgeRio ou outro órgão de fomento, a conceder crédito subsidiado às mulheres que desenvolvam negócio ou projeto no Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 8.

São direitos das empreendedoras:

I ter o Estado como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;

II produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego;

b) as normas atinentes ao direito de vizinhança;

c) a legislação trabalhista;

d) as restrições advindas de obrigações de direito privado.

III contar com a presunção da boa-fé em seu favor, podendo apresentar documentação no âmbito de procedimentos administrativos, incluindo de representação e identificação, com presunção de veracidade, independente de chancela cartorária de qualquer espécie.

Parágrafo únicoO contribuinte que prestar informação incorreta, imprecisa ou inverídica, responderá administrativa, penal e civilmente.

Art. 9.

Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que for necessário à sua aplicação.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 10 de junho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador

LEI Nº 9.303 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Art. 5.

O Estado deverá promover a simplificação de procedimentos relacionados à abertura e registro de micro e pequenas empresas com foco no empreendedorismo da mulher.

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Autores: Deputados SÉRGIO FERNANDES, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Adriana Balthazar, Dionísio Lins, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Bebeto, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Wellington José , Eurico Junior, Léo Vieira, Giovani Ratinho e Celia Jordão.

Ficha Técnica

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