Rio de Janeiro
LEI Nº 9.285 DE 25 DE MAIO DE 2021.
Nº 9285/2021
LEI Nº 9.285 DE 25 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários.
Art. 2.
É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada.
Parágrafo únicoAs entidades públicas e privadas poderão estabelecer o período ou ano letivo mínimo de escolaridade, no curso em que o estagiário estiver matriculado, como critério de admissão.
Art. 3.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica