Rio de Janeiro
LEI Nº 9.283 DE 25 DE MAIO DE 2021.
Nº 9283/2021
LEI Nº 9.283 DE 25 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Poder Executivo fica autorizado a utilizar a marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e de suas instituições, órgãos e entidades subordinadas, para comercializar produtos próprios oficiais.
Parágrafo únicoA comercialização de produtos oficiais poderá se dar através do sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, ou presencialmente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica