Rio de Janeiro
LEI Nº 9.272 DE 06 DE MAIO DE 2021.
Nº 9272/2021
LEI Nº 9.272 DE 06 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 11 da Lei 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar, acrescido do inciso IV, com seguinte redação:
“
Art. 11.
Em situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
Iapreensão imediata do animal por órgão competente;
IIinterdição do local;
IIIencaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis;
IVcassação da inscrição estadual das empresas que violem as disposições da presente Lei, permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça a prática de uma das condutas descritas no caput.”
Art. 2.
Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica