Rio de Janeiro
LEI Nº 9.271 DE 06 DE MAIO DE 2021.
Nº 9271/2021
LEI Nº 9.271 DE 06 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Inclua-se artigo 1-A à Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:
“
Art. 1-A.
Determina a criação de delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – Decradis –, ou de núcleo especializados, nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas de acordo com a demanda regional e dentro do plano estratégico da Secretaria de Estado da Polícia Civil.”
Art. 2.
Inclua-se artigo 1-B à Lei nº 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:
“
Art. 1-B.
As Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância poderão, enquanto não dotadas da infraestrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atividades, solicitar apoio a outras as unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil.”
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica