LEI Nº 9.251 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Nº 9251/2021

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LEI Nº 9.251 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULINO DE MATOS REIS, Nº 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Terreiro da Gomeia, localizado na Avenida Prefeito Braulino de Matos Reis, nº 360, no bairro Vila Leopoldina, no Município de Duque de Caxias.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO Governador em exercício

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