Rio de Janeiro
LEI Nº 9.247 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Nº 9247/2021
LEI Nº 9.247 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XXXV NO ARTIGO 5º.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Inclua-se inciso XXXV ao artigo 5º da Lei nº 3.900, 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
XXXVa realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.”
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador em exercício
Ficha Técnica