Rio de Janeiro
LEI Nº 9.241 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Nº 9241/2021
LEI Nº 9.241 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA – GUARDIÕES DA VIDA –, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Programa Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida –, deverá ser ampliado em todo o Estado do Rio de Janeiro.
§ 1ºA ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar.
§ 2ºA ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar e priorizar as manchas de segurança do Dossiê Mulher do ISP (Instituto de Segurança Pública).
Art. 2.
O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador em exercício
Ficha Técnica