Rio de Janeiro
LEI Nº 9.240 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Nº 9240/2021
LEI Nº 9.240 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O CAPACETE ELMO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar nos Hospitais Estaduais e Hospitais de Campanha o Capacete Elmo, no combate à pandemia do COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, a ser adquirido com recursos do SUS, devidamente certificado e desde que solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, considera-se e objetiva-se por Capacete Elmo o equipamento de respiração assistida capaz de evitar a intubação de pacientes com COVID-19.
Art. 3.
A utilização do Capacete Elmo ficará a critério e avaliação do Profissional de Saúde responsável pelo paciente.
Art. 4.
A permissão para uso do Capacete Elmo deverá atender à exigibilidade de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador em exercício
Ficha Técnica