LEI Nº 9.215 DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Nº 9215/2021

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LEI Nº 9.215 DE 18 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia Estadual de Bandas e Fanfarras.

Parágrafo únicoO dia Estadual de Bandas e Fanfarras, será realizado, anualmente, no dia 14 de agosto, dia da fundação da Federação da Fanfarras e Bandas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

O dia Estadual de Bandas e Fanfarras visa divulgar, conscientizar, resgatar e valorizar a memória musical das bandas e fanfarras do Estado.

Art. 3.

Os órgãos da Administração Pública direta e indireta que tenham dentre suas atribuições o fomento de atividades culturais poderão realizar ações, inclusive conjuntamente, para comemorar o dia de que trata esta Lei, homenageando o movimento de bandas e fanfarras no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo únicoOs órgãos de que trata o caput deste artigo poderão manter mapeamento das bandas e fanfarras existentes no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4.

O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JANEIRO

(…)

AGOSTO

(…)

14 DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.

(...)”

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de março de 2021.

CLAUDIO CASTRO Governador em exercício

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