LEI Nº 9.203 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Nº 9203/2021

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LEI Nº 9.203 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Modifica-se o parágrafo 6º do Artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 6ºSão considerados profissionais da educação, para efeitos da presente Lei, todo aquele que desempenhar suas atividades laborais direcionadas aos alunos e às escolas, nas redes pública e particular, observado o seguinte escalonamento para a vacinação prioritária:

Iem primeiro lugar, os profissionais da educação que estejam exercendo atividades profissionais, em caráter presencial, em unidades escolares;

IIem segundo lugar, os profissionais da educação que integrem grupos de risco;

IIIem terceiro lugar, os profissionais da educação que estejam exercendo atividades profissionais remotamente em unidades escolares.

§ 7ºNão estão abrangidos pelo parágrafo 6º deste artigo os profissionais da educação que não estejam exercendo atividades profissionais, presenciais ou remotas, em unidades escolares.”

Art. 2.

Inclua-se artigo 3-A à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 3-A Esta Lei produzirá efeitos, caso a classe disposta no caput não tenha sido contemplada no rol de prioridades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.”

Art. 3.

Inclua-se inciso V ao parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 4ºConsideram-se pessoas que prestam serviços essenciais, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes:

(...)

Vmotoristas de ônibus e cobradores que estejam no exercício de suas funções.”

Art. 4.

V E T A D O.

Art. 5.
É obrigatória, ao conjunto de profissionais contemplados nesta Lei, a apresentação de documento que possa comprovar a atuação na área.

Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de março de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador em exercício
Ficha Técnica

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