Rio de Janeiro
LEI Nº 9.192 DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Nº 9192/2021
LEI Nº 9.192 DE 03 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O estabelecimento comercial varejista, que comercialize produtos de forma direta, ao anunciar descontos ou promoções, ficará obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.
Art. 2.
O produto com seu preço original não poderá ser divulgado como integrante de promoção, desconto ou liquidação.
Art. 3.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Rio de Janeiro, em 03 de março de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador em exercício
Ficha Técnica