LEI Nº 9.186 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

Nº 9186/2021

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LEI Nº 9.186 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E SEUS IMPACTOS NAS FAVELAS E PERIFERIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Mobilização para enfrentamento da COVID-19 e seus impactos nas favelas e periferias”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de fevereiro.

Art. 2.

O “Dia Estadual de Mobilização para enfrentamento da COVID-19 e seus impactos nas favelas e periferias” tem como objetivo ampliar a participação social na vigilância em saúde de base territorial e promover a proteção social específica das favelas e periferias, podendo promover ações integradas entre a Administração Pública, as Universidades Públicas, a sociedade civil e os movimentos sociais, dentre as quais:

I estratégias de sistematização e publicização de informações sobre atenção em saúde e assistência social, bem como sobre políticas públicas específicas visando a mitigação dos impactos nas favelas e periferias;

II elaboração de dados sobre o contágio, letalidade e vacinação da COVID-19, classificados por raça, gênero, classe e bairro;

III estratégias de ampliação da participação social na prevenção e enfrentamento da COVID-19 e seus impactos;

IV mecanismos de educação em saúde, em especial de prevenção à riscos e agravos à saúde;

V espaços de interlocução entre o Poder Público e atores sociais dos territórios de favela e periferia, visando o fomento à participação social ativa na elaboração de políticas públicas de enfrentamento à COVID-19 e seus impactos;

VI publicização das ações do Poder Legislativo Fluminense sobre as ações aprovadas e apoiadas para a prevenção e o enfrentamento da COVID-19 nas favelas e periferias, dentre elas a execução das destinações orçamentárias realizadas.

Art. 3.

O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(...)

10 de Fevereiro – Dia Estadual de Mobilização para Enfrentamento da COVID-19 e seus impactos nas favelas e periferias.”

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2021.

CLAUDIO CASTRO Governador em exercício

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