LEI Nº 9.091 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Nº 9091/2020

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LEI Nº 9.091 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS SOBRE A CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Altera a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, modificando o Inciso I do artigo 37 e acrescentando os §§ 5º e 6º, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 37 O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator à aplicação das seguintes penalidades:

Ia quem não prestar a declaração nos prazos previstos no § 4º do art. 27, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;

(...)

§ 5ºO contribuinte que, após realizar a abertura do processo judicial de inventário e partilha – dentro do prazo regulamentar de 2 (dois) meses a contar da data de abertura da sucessão –, optar pela substituição da via judicial pela extrajudicial, fica isento da Multa prevista no inciso I, bem como de qualquer multa decorrente da substituição desta.

§ 6ºO contribuinte que não tenha cumprido o prazo previsto no inciso I, mas houver recolhido corretamente o valor do imposto devido na esfera judicial, será responsável apenas pelo pagamento das multas.”

Art. 2.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício

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