Rio de Janeiro
LEI Nº 8.974 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Nº 8974/2020
LEI Nº 8.974 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Modifique-se o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 1ºOs valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde a serem aplicados nas ações de combate do novo coronavírus, causador da COVID-19.
§ 2ºO Executivo deverá divulgar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde – saude.rj.gov.br – a quantidade de multas aplicadas por autoridade competente e por região, o valor arrecadado a esse título e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde.
§ 3ºO Executivo deverá indicar, em ato regulamentador próprio, e divulgar no sítio eletrônico indicado no parágrafo anterior, quais são as autoridades competentes para aplicar as multas de que tratam os incisos I e II.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica