Rio de Janeiro
LEI Nº 8.950 DE 29 DE JULHO DE 2020.
Nº 8950/2020
LEI Nº 8.950 DE 29 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a autoridade policial autorizada a promover a suspensão e apreensão, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo coronavírus – COVID-19.
Art. 2.
Poderão ser suspensas, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, a posse, porte e registro de armas de fogo até o trânsito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que:
I tenham sido objeto de notícia crime pela prática de atos delituosos contra as pessoas elencadas no art. 2º da lei 11.340/2006 e art. 121, § 2º, VI, do CP;
II tenham sido objeto de notícia crime pela prática dos crimes previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;
III estejam sofrendo investigações pela prática de atos delituosos previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;
IV seja réu em ação penal que tenha por objeto a prática dos crimes previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal.
Art. 3.
Será aplicada a suspensão em relação a todas as pessoas indicadas nesta Lei, a suspensão da análise de qualquer pedido de qualquer registro, concessão ou renovação de porte, posse e/ou registro.
Art. 4.
Será acautelada a arma de fogo objeto de crime elencados nesta Lei até o fim das investigações e trânsito em julgado da lide.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o estado de emergência estadual decorrente do novo coronavírus – COVID-19.
Rio de Janeiro, em 29 de julho 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica