LEI Nº 8.924 DE 02 DE JULHO DE 2020.

Nº 8924/2020

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LEI Nº 8.924 DE 02 DE JULHO DE 2020.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 29 ao texto:

“Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.

(…)

29 – absorvente higiênico feminino;

30 – absorvente higiênico feminino;

31 – fraldas geriátricas;

32 – fraldas descartáveis infantis.”

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de julho 2020.

WILSON WITZEL

Governador

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