Rio de Janeiro
LEI Nº 8.911 DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Nº 8911/2020
LEI Nº 8.911 DE 29 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a intervenção do Poder Executivo na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento a pacientes com casos graves do Coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do Novo Coronavírus mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.
Art. 2.
A recusa no atendimento poderá ocorrer:
I quando da falta de insumos;
II por falta de condições médicas quando apurada por parte de junta médica formada por no mínimo 3 (três) médicos.
§ 1ºA intervenção de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de requisição administrativa de leito para internação de paciente, na forma do disposto no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.
§ 2ºAs despesas suportadas, pela sociedade da rede de saúde privada, de que trata a presente Lei, deverão ser custeadas pelo Estado nos moldes do art. 196 da Constituição Federal e da Lei 8.080/90, com base na tabela do SUS.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 29 de junho 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica