Rio de Janeiro
LEI Nº 8.905 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Nº 8905/2020
LEI Nº 8.905 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ E DEMAIS BOLSAS PAGAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a assegurar o pagamento integral de todas as bolsas e auxílios da Fundação Carlos chagas Filho de Amparo à pesquisa Do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ – e demais bolsas pagas pelo Estado do Rio de Janeiro, proibindo-se, expressamente, qualquer tipo de interrupção ou suspensão destes pagamentos, bem como reduções de quaisquer valores durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.
Parágrafo únicoAlém das bolsas ofertadas pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ –, fica vedada a interrupção ou a redução da bolsa cotista, bolsa permanência, bolsa estágio interno complementar, bolsa apoio acadêmico e outras modalidades de bolsas ofertadas pelas instituições de ensino superior e de educação tecnológica vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 19 de junho 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica