Rio de Janeiro
LEI Nº 8.856 DE 29 DE MAIO DE 2020.
Nº 8856/2020
LEI Nº 8.856 DE 29 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O REFORÇO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os órgãos de segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão reforçar as informações sobre medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19.
Parágrafo únicoPoderão ser disponibilizadas mensagens via aplicativo de celular, com informações sobre os números de emergência em caso de ocorrência de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.
Art. 2.
As informações previstas nesta Lei poderão abranger também a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública.
Parágrafo únicoExcetua-se a divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 29 de maio 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica