Rio de Janeiro
LEI Nº 8.842 DE 21 DE MAIO DE 2020.
Nº 8842/2020
LEI Nº 8.842 DE 21 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.
§ 1ºFica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19), estabelecido no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.
§ 2ºNenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.
§ 3ºA presente lei não se aplica aos descontos sindicais que sejam realizados através do sistema de consignação.
Art. 2.
Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.
Parágrafo únicoA suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 21 de maio 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica