Rio de Janeiro
LEI Nº 8.834 DE 21 DE MAIO DE 2020.
Nº 8834/2020
LEI Nº 8.834 DE 21 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a disponibilizar os boletins diários emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública, referentes às medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Parágrafo únicoAs informações de que trata o caput do Art. 1º, serão as oficiais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
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Art. 2.
A obrigatoriedade disposta no caput do Art. 1º se dará através de Serviço de Mensagem Curta (SMS) e/ou através de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas.
Art. 3.
As operadoras de telefonia móvel não poderão suspender os serviços de envio das mensagens, que são consideradas de utilidade pública, em decorrência do inadimplemento dos consumidores.
Art. 4.
O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 5.
Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurar o estado de emergência (Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020) estabelecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 21 de maio 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica