Rio de Janeiro
LEI Nº 8.829 DE 14 DE MAIO DE 2020.
Nº 8829/2020
LEI Nº 8.829 DE 14 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Altera-se a Lei 5.901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:
“
Parágrafo únicoNa falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.”
Art. 2.
Altera-se a Lei 5.901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:
“
Parágrafo únicoNa falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º.”
Art. 3.
Suprima-se o artigo 3º da Lei nº 5.901/2011.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o prazo de vigência da calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, bem como dos seus atos de renovação.
Rio de Janeiro, em 14 de maio 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica