Rio de Janeiro
LEI Nº 8.828 DE 14 DE MAIO DE 2020.
Nº 8828/2020
LEI Nº 8.828 DE 14 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos, e outros grupos de risco definidos em ato próprio da Secretaria de Saúde do Estado.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei considera-se idosos pessoas acima dos 60 anos de idade.
Art. 2.
A vacina da gripe causada pelo vírus influenza será aplicada de forma gratuita por enfermeiros, técnicos de enfermagem ou por farmacêutico devidamente habilitados e inscritos em seu conselho profissional.
Art. 3.
Serão credenciadas as unidades da rede privada de farmácias, aquelas que disponibilizar em local próprio para o procedimento tratado nessa Lei.
Parágrafo únicoos estoques de vacinas serão administrados pelo farmacêutico responsável pela unidade privada de farmácia.
Art. 4.
As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rio de Janeiro, em 14 de maio 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica