LEI Nº 8.812 DE 11 DE MAIO DE 2020.

Nº 8812/2020

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LEI Nº 8.812 DE 11 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com as bancadas patronais do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de promover a manutenção do emprego do trabalhador com contrato de carteira assinada no período em que perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, 16 de março de 2020.

Art. 2.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 11 de maio 2020.

WILSON WITZEL

Governador

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