Rio de Janeiro
LEI Nº 8.807 DE 07 DE MAIO DE 2020.
Nº 8807/2020
LEI Nº 8.807 DE 07 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurada a prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos.
Parágrafo únicoPara os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2.
O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará seus infratores a aplicação de multa de 300 a 3.000 UFIRs-RJ.
Parágrafo únicoNo caso de reincidência ao descumprimento da presente lei os valores estipulados no caput deste artigo poderão ser aplicados em dobro.
Art. 3.
O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) e ao Fundo Estadual de Saúde (FES), em igual proporção.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de maio 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica