Rio de Janeiro
LEI Nº 8.790 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Nº 8790/2020
LEI Nº 8.790 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS – SUIPA –, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica tombado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Social do Estado do Rio de Janeiro, o prédio da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais – SUIPA –, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, 1801, no bairro de Benfica, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.
Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de abril de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica