Rio de Janeiro
LEI Nº 8.789 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Nº 8789/2020
LEI Nº 8.789 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 DE JANEIRO.
Art. 2.
O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JANEIRO
(...)
12 – DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.
(...)”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de abril de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica