Rio de Janeiro
LEI Nº 8.756 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Nº 8756/2020
LEI Nº 8.756 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS PLACAS INDICATIVAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores de deficiência, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo únicoO símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA – consiste na “fita quebra cabeça”, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os estabelecimentos que, na data de publicação desta Lei, já possuam vagas delimitadas e sinalizadas deverão, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, se adequar às suas disposições.
Art. 3.
O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às normas previstas nos artigos 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o seu fiel cumprimento.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 17 de março de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
ANEXO ÚNICO
Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA
Ficha Técnica