Rio de Janeiro
LEI Nº 8.755 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Nº 8755/2020
LEI Nº 8.755 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJO GENITOR, GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica garantida a vaga em escolas de educação integral vinculadas a redes públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alunos cujo genitor, genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia.
Art. 2.
Fará jus à vaga prevista no artigo anterior o aluno que comprovadamente residir com o genitor, genitora ou responsável que tenha dependente com microcefalia.
Art. 3.
A garantia de que trata o Artigo 1º dar-se-á em estabelecimentos educacionais próximos da residência do genitor, genitora ou responsável, ou em local de sua escolha.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 17 de março de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica