Rio de Janeiro
LEI Nº 8.751 DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Nº 8751/2020
LEI Nº 8.751 DE 16 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR, PELO MENOS, UM FRIGORÍFICO PESQUEIRO EM CADA REGIÃO DE PESCA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar pelo menos 1 (um) frigorífico pesqueiro em cada região de pesca do Estado.
§ 1ºA gestão dos frigoríficos pesqueiros poderá ser assumida por cooperativas e associações pesqueiras, mediante convênio com o Estado do Rio de Janeiro.
§ 2ºA implantação dos frigoríficos pesqueiros poderá ser realizada mediante parceria público privada ou convênio.
Art. 2.
A regulamentação desta lei definirá o detalhamento técnico necessário à sua execução.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de março de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica