Rio de Janeiro
LEI Nº 8.748 DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Nº 8748/2020
LEI Nº 8.748 DE 10 DE MARÇO DE 2020.
DENOMINA “RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ” O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Passa a denominar-se “Rodovia Deputado Paulo de Souza Albernaz” o trecho da RJ-216, que liga a região central à localidade de Farol de São Thomé, no Município de Campos dos Goytacazes.
Parágrafo únicoFica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de março de 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica